Tribunal para a propriedade intelectual
Um tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual foi criado recentemente por diploma publicado em Diário da República. Quando estiver em funcionamento, o tribunal terá competência para decidir sobre casos que versem sobre direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial, nomes de domínios na Internet e firmas ou denominações sociais, entre outros.
