Artigo 37º, ponto 1.

L1120162(Liberdade de expressão e informação)
1 – Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

L1120169

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This entry was posted by Paulo Abrantes.

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